MCASP (página 365):
“As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa, tanto do principal quanto da atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios, deverão observar as vinculações do crédito original, ainda que realizadas em natureza de receita relacionada à dívida ativa”.
Advertisement
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original.
