Dívida ativa e vinculação do crédito

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MCASP (página 365):

“As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa, tanto do principal quanto da atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios, deverão observar as vinculações do crédito original, ainda que realizadas em natureza de receita relacionada à dívida ativa”.

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CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original.

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