Recursos de Fundamentação Vinculada

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VUNESP (2022):

QUESTÃO CERTA: São recursos de fundamentação vinculada: especial, extraordinário e embargos de declaração. 

Recursos de Fundamentação Vinculada: a lei exige a presença de vícios determinados na decisão para que tenham cabimento. Só existem três no ordenamento jurídico brasileiro:

Embargos de Declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material;

Recurso Especial: violação à lei federal;

Recurso Extraordinário: violação à Constituição Federal.

Fonte: https://trilhante.com.br/trilha/oab-2-fase-tributario/curso/teoria-geral-dos-recursos-e-embargos-tributario/aula/teoria-geral-dos-recursos-6#:~:text=Recursos%20de%20fundamenta%C3%A7%C3%

A3o%20vinculada%20(extraordin%C3%A1rios,%2C%20obscuridade%20ou%20erro%20material).