Proposta de Transação e Suspensão Exigibilidade

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta: A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.

Certo: Art. 12. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. § 1º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, (…)

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta: Após a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.

Errada: Inteligência do art. 12. Não há na lei a exigência de que a suspensão das execuções dependerá de existência de bens. O que haverá é um acordo entre as partes.

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta: A partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.

Errado. Art. 12. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

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