Compete aos Tribunais Regionais Federais

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FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa. Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no: Tribunal Regional Federal, que, se julgar procedente o pedido rescindente, deverá encaminhar o feito para julgamento na justiça estadual.

Conforme previsto no artigo 108, inciso 1, b , da Constituição Federal compete aos tribunais regionais federais julgar originariamente as ações rescisórias de julgados  prolatados por seus juízes federais.

CF:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas datacontra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa. Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no: Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa.

A competência da justiça estadual é residual, portanto, as assertivas estão incorretas já que o julgamento de uma ação rescisória decorrente de uma sentença prolatada por juiz federal está no rol das competências do tribunais regionais federais

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa. Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no: Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, encaminhará o feito para julgamento no juízo estadual de primeira instância.

A competência da justiça estadual é residual, portanto, as assertivas estão incorretas já que o julgamento de uma ação rescisória decorrente de uma sentença prolatada por juiz federal está no rol das competências do tribunais regionais federais

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa. Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no: Superior Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa.

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Entre outras competências previstas no artigo 105, da Constituição Federal, cabe ao STJ julgar as ações rescisórias de seus julgamentos. Esta questão merece atenção nesta alternativa , pois embora o artigo 105, inciso I, d, da Constituição Federal, preveja o julgamento dos conflitos de competência entre tribunais pelo STJ, no caso trazido pelo enunciado não se está falando de conflito de competência, já que a competência da Justiça Federal é  uma competência de corrente da matéria ou hierarquia, competência ratione personae (art. 109, incisos I, II e VIII) e competência ratione materiae (art. 109, incisos III, X e XI), portanto competência absoluta. Em suma, o foco para responder à questão deve ser na competência para julgamento da ação rescisória.

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa. Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no: Tribunal Regional Federal, que deverá extinguir de imediato o feito por falta de prequestionamento.

Por se tratar de matéria de competência absoluta, deverá o STJ declarar de ofício quando tomar conhecimento da matéria, portanto, independe de pré-questionamento. Nesse sentido, se manifestou o STJ no informativo 84 de 2001.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, reconheceu que não é exigível o prequestionamento da questão da incompetência absoluta do Tribunal a quo para julgar agravo de instrumento tirado contra a inadmissão de REsp, visto que, se a matéria chegar ao conhecimento do STJ, deve ser declarada de ofício. , Rel. originário Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 15/2/2001.

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