CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de: um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
Súmula 508 – STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
Atenção…
Crimes julgados pela justiça MILITAR:
- Crime praticado por civil ou militar contra militar no exercício de suas funções, ainda que de caráter subsidiário. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 553243/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/11/2019;
- Crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta. STJ. 3ª Seção.CC 145721-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/02/2018 (Info 621);
- Conduta de ex-militar acusado do crime de “apropriação de coisa havida acidentalmente” (art. 249 do CPM) pelo fato de ele, mesmo depois de desincorporado das fileiras, ter continuado sacando o soldo que era depositado por engano em sua conta. STF. 2ª Turma. HC 136539/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 04/10/2016 (Info 842);
- Crime cujo autor e vítima sejam militares, desde que ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar. STF. 1ª Turma. HC 135019/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/09/2016 (Info 840);
- Civil que saca valores oriundos de pensão militar depositados na conta bancária de ex-militar que faleceu e a Administração Militar, por desconhecer a morte, continuou depositando, por engano, o valor da pensão durante meses após o óbito. STF. 2ª Turma. HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/6/2016 (Info 831);
- Furto (art. 240 do CPM) perpetrado contra outro militar em ambiente sujeito à administração militar (art. 9º, II, “a” do CPM). STF. 1ª Turma. HC 125326/RS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 17/3/2015 (Info 778);
- Homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado. STJ. 5ª Turma. HC 173131-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012 (Info 514)
Advertisement
Advertisement
That is a very good tip especially to those new to the blogosphere.
Simple but very accurate information… Appreciate your sharing this
one. A must read post!
Greate pieces. Keep writing such kind of information on your blog.
Im really impressed by your site.
Hey there, You have done an excellent job. I’ll definitely digg it and
for my part recommend to my friends. I am sure they’ll be benefited from this web site.
Appreciate this post. Will try it out.