CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
O STF já decidiu o tema em Tese de Repercussão Geral:
É imune ao pagamento de taxas para registr o da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
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(RE 1018911, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021)
