QUESTÃO CERTA: Julgue o item seguinte referente à evolução dos modelos de administração pública. Os direitos trabalhistas, o sistema de ensino público e o sufrágio universal são iniciativas que foram instituídas no Brasil na primeira metade do século XX e que buscavam o chamado estado de bem-estar social.
“Ainda nesse período, 1930-1945, foi ampliado o ensino público, criadas leis trabalhistas, instituído o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e o Serviço Social da Indústria, marcando a primeira tentativa de instaurar o Estado de Bem-Estar Social no Brasil” (Paludo, Adm. Geral e Publica 2ª ed, 2013).
Pessoal a era Vargas vai de 1930 até 1945 (primeira metade do século XX), e foi nela implementada os direitos trabalhistas. Está correta a questão.
Os direitos trabalhistas, o sistema de ensino público e o sufrágio universal, compõe a o CHAMADO ESTADO DO BEM ESTAR.
QUESTÃO CERTA: O Estado do bem-estar, proposto na Alemanha no final do século XIX, é um modelo associado à garantia de seguridade social dos cidadãos.
O Estado do Bem-Estar Social surgiu na década de 40, na Inglaterra, como forma de combater o quadro de desigualdade decorrente do liberalismo. Contudo, há registros de algumas características desse tipo de Estado em momentos anteriores, como no Governo Bismarck, na Alemanha (1883).
QUESTÃO CERTA: No Brasil, o estado de bem-estar social (welfare state) surgiu a partir de decisões autárquicas, com caráter predominantemente político.
O Estado de Bem-Estar Social é um Estado assistencialista, em que o Governo deve prover as necessidades básicas da população mediante a prestação de serviços ou, até mesmo, mediante pagamento em dinheiro. Segundo Norberto Bobbio (2007) “o Estado de Bem-Estar Social (welfare state) ou Estado Assistencial, pode ser definido, em primeira análise, como Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo cidadão, não como caridade, mas como direito político”.
No Brasil o estado de Bem-Estar Social chegou (?) com atraso (?), haja vista que a ação do Estado (de meados da década 1930 até o final da década 1960) estava direcionada a alavancar o desenvolvimento nacional, no qual o Governo era o principal agente responsável e indutor desse desenvolvimento (principalmente através de empresas públicas e sociedades de economia mista).
No período pós-1964, as ações sociais de seguridade e habitação eram direcionadas para a classe média, em detrimento da classe trabalhadora pobre e excluída. No início da década de 1980, como consequência das duas crises do petróleo ocorridas na década anterior, as políticas mais uma vez se concentraram na área econômica.
Chega à democracia em 1985, e a Constituição de 1988 incorpora direitos reprimidos pela ditadura e consagra uma série de políticas de caráter sociouniversal (incluindo trabalhadores e não trabalhadores) – que, no entanto, não chegaram a se consolidar
Em síntese, é possível afirmar:
• Até o fim do período militar (1984) não houve no Brasil um Estado de Bem-Estar Social (houve apenas ações sociais isoladas e de caráter excludente);
• A Constituição Federal de 1988 trouxe políticas sociais de caráter universal que, num primeiro momento, não foram implementadas por falta de recursos;
• Com os governos Collor e FHC, o Estado distancia-se do bem-estar e passa a ser um Estado regulador e controlador;
• A partir do Governo Lula, existem ações sociais universais aptas a caracterizar o Estado de Bem-Estar Social (Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social).
Síntese: Não existiu Estado de Bem-Estar Social no período – racional-legal ao paradigma pós-burocrático – o que existiram foram ações isoladas de caráter excludentes – e, como vimos acima – ações isoladas excludentes não configuram o Estado de Bem-Estar Social.
Portanto, embora o gabarito final dê a alternativa certa, a questão deveria ter sido anulada, haja vista que não houve estado de bem-estar social no período compreendido pelo – modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático.
FGV (2018):
QUESTÃO CERTA: Justino, mestrando em ciências sociais, decide elaborar uma dissertação em que discorreria sobre exemplos de políticas, na Administração Pública, baseadas na perspectiva do Estado de bem-estar social. Enquadra-se nesses exemplos: estabelecimento de um salário mínimo nacional.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO CERTA: No que se refere à evolução do modelo de administração pública racional-legal para o paradigma pós-burocrático e ao Estado do bem-estar social, julgue o item a seguir. O Estado do bem-estar social consiste em uma estratégia estatizante de intervenção do Estado em países desenvolvidos.
