Participações individuais e Direito de Fiscalização

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CF: Art. 5°, XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

FCC (2011):

QUESTÃO CERTA: É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

FUNRIO (2018):

QUESTÃO CERTA:  É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

IBFC (2017):

QUESTÃO ERRADA: São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas.

FCC (2015):

QUESTÃO ERRADA: São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

IBFC (2018):

QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais: o direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de polícia.

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IBFC (2020):

QUESTÃO CERTA: São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

FCC (2011):

QUESTÃO ERRADA: é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

CETRO (2012):

QUESTÃO ERRADA: São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores e aos intérpretes, exceto às respectivas representações sindicais e associativas.

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