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Início disciplina Página 9

disciplina

Capacidade Técnico-operacional e Licitação

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Licitação E Cadastro De Fornecedores

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Bens Móveis e Autorização Legislativa

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BDI E Licitação: O Que É?

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Autor do Projeto Básico e Licitação

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Ausência de Reajuste Na Proposta: O Que Acontece?

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Ausência De Licitantes: O Que Acontece?

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Ausência de Licitação e serviços efetivamente prestados

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Ausência de Licitação e Reajuste Das Tarifas

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Ausência de Comunicação do Resultado da Licitação

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Licitação (Lei 8.666) E Aumento Da Pena

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Audiência Pública E Licitação: Quando É Necessária?

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Atraso de pagamento superior a 90 dias

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Atraso e Termo Aditivo: quando cabe?

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Ato Que Autorizou A Proposta (Dispensa ou Inexigibilidade)

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Licitação é ato administrativo formal

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Associação de Portadores de Deficiência e Licitação

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Assistência Técnica e Extensão Rural E Licitação

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Apenas 1 Licitante: O Que Acontece?

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Anulação Parcial da Licitação: é possível?

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Anexos do Edital de Licitação

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Anulação da licitação, ampla defesa e contraditório

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Alteração da Legislação Tributária e Lei 8.666

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Alteração Contratual Unilateral: O Que É?

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Alteração Contratual Bilateral: O Que É?

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Alta Complexidade Tecnológica e Lei 8.666

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Lei 8.666 e alienação de participação

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Alienação de Bem Imóvel e Dispensa

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Agência Oficial de Cooperação Estrangeira

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Afastar ou procurar afastar licitante: admite tentativa?

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Administração Pública e Ingerência na Contratada

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Diferença Entre Adiantamento e Aditivo

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Adiantamento (pagamento antecipado): é possível?

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Ação Penal Incondicionada e Lei 8.666

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Abertura dos envelopes e Lei 8.666

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A Quem Se Aplica A Lei 8.666? (Com Exemplos)

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Indicação ao Conselho de Administração e Diretoria

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Vedações À Participação Em Licitação (Lei 13.303)

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Valores Para Licitação Dispensável: Quais São?

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Valor do Contrato, Prêmio e Sigilo

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Subcontratação e Lei 13.303

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Sociedade Com Propósito Específico e Lei 13.303

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Definição de Sociedade de Economia Mista

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Diferença Entre Sobrepreço e Superfaturamento

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Sistema de Registro de Preços na Lei 13.303

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Sigilo do Valor do Contrato E Lei 13.303

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Quais São As Sanções Da Lei 13.303?

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Requisitos para compor o Conselho Fiscal

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Requisitos de Transparência: Empresa Pública e Sociedade Mista

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Requisitos para compor o Conselho de Administração

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Lei 13.303: Reparar, Corrigir, Remover, Reconstruir (lei 13303)

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Remuneração Variável E Lei 13.303

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Regulamento Interno Para Licitações

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Quais São As Regras o Estatuto da Empresa Pública?

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Regime de execução das obras e serviços de engenharia

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Regimes de Execução e Lei 13.303

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Registro Informacional e CMV

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Publicidade das aquisições de bens efetivadas

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Procedimentos Auxiliares da Licitação (Lei 13.303)

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Pregão Como Diretriz Da Lei 13.303

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Prazos Para Apresentação de Propostas Lances (Lei 13.303)

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Políticas e Práticas de Governança Corporativa

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Pessoa Jurídica Que Controla a Sociedade Mista

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Participação remunerada em mais de 2 conselhos

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Participação no capital de empresa pública

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Autorização legislativa: subsidiária e participação privada

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Orçamento de Rerência do Custo Global

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Objeto da Licitação e do Contrato (Lei 13.303)

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Normas da CVM e Lei 6.404: a quem se aplicam?

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Normas a serem respeitadas pela licitação (Lei 13.303)

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Multa de Mora e Lei 13.303

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Microempresa e Pequeno Porte (Lei 13.303)

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Membros do Conselho de Administração

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Membros do Comitê de Auditoria Estatutário

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Melhor técnica: valor do prêmio / remuneração no edital

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Licitação Dispensada e Lei 13.303

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Licitação para aquisição de bens (Lei 13.303)

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Natureza da Lei 13.303 – É Ordinária ou Complementar?

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Dados relativos às sanções aplicadas (Lei 13.303)

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Hipóteses de Licitação Dispensável (Lei 13.303)

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Gestão de Riscos E Controle Interno Na Empresa

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Garantia nas Contratações e Lei 13.303

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Função Social e Lei 13.303

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Qual É A Finalidade da Licitação? (Lei 13.303)

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Quando o Estado pode explorar de atividade econômica?

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Definição De Empresa Pública

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Lei 13.303 E Empreita Por Preço Global

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Representante dos empregados e acionistas minoritários

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Lei 13.303 – empate e sorteio

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Lei 13.303 e elaboração do estatuto da companhia

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Lei 13.303 e Duração dos Contratos

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Lei 13.303 e Divulgação da Remuneração

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Lei 13.303 e Disputa Aberta

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Produto Serviços ou Obras relacionados com respectivos objetos sociais

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Lei 13.303, diretrizes de licitação e contratos

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Lei 13.303 e direito relativo à celebração do contrato

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Lei 13.303, despesas com publicidade e patrocínio

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Lei 13.303 Debêntures e Partes Beneficiadas

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Lei 13.303 E Critérios de Julgamento

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Lei 13.303: convocado não assina termo

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Lei 13.303 e Preceitos do Direito Privado

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Lei 13.303 E Contratos Com Terceiros

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Lei 13.303, contratação integrada e semi-integrada

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Lei 13.303 E Contratação Direta

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Lei 13.303 e constituição empresa pública

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Lei 13.303 e Consórcio

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Lei 13.303 e conhecimento dos termos do contrato

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Lei 13.303: Compra de Ações e Títulos de Crédito

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Lei 13.303: Compra e Locação

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Lei 13.303: Competências Conselho de Administração

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Lei 13.303 e Comitê Estatutário

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Lei 13.303 e Cláusulas Necessárias

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Lei 13.303 E Cadastro de Empresas Inidôneas

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Lei 13.303 e Banco de Dados Eletrônicos

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Autorização para Criação de Subsidiárias

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Sociedade de Economia Mista e Autorização Constituição

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Lei 13.303 – Atividade Partidária e 36 meses

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Arbitragem e sociedade de economia mista

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Lei 13.303 e Alterações Contratuais

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Lei 13.303 e alteração contratual

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Lei 13.303 e alienação de bens

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Administrador de empresa pública (economia mista)

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Acréscimos ou supressões lei 8.666 e lei 13.303

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 (Lei das estatais) – a quem se aplica?

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Lei 13.303: administrador (sócio) com mais de 5% capital

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Vigência Plurianual de Convênio (Contrato de Repasse)

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Proibido Celebrar Convênio e Contrato de Repasse

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Poder Público e Tipos de Transferências

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O Que É Termo de Execução Descentralizada?

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Convênio e Termo Aditivo

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Convênio e saldo de aplicações financeiras

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Convênios e programas municipais e estaduais

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Condições para a celebração de convênios

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Convênio E Plano De Trabalho

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Quem Celebra Convênio? (Partes do Convênio)

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Termo de convênio, aditivos e Plano de Trabalho

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Obrigação de celebrar convênio ou contrato de repasse

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Convênio e objeto social não relacionado ao programa

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Convênio e Natureza do Dinheiro Público

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Licitação Para Usar Recursos do Convênio

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É Preciso Licitação Para Celebrar Convênio?

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Convênio: O Que São Intervenientes?

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Convênios e Instrução Normativa n.º 01/1997

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Quais São As Fases Do Convênio?

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Convênios e entidades sem fins lucrativos

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Convênios e Documentação Impressa

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Disposições da Lei 8666 e Convênios

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Convênio e Despesas Administrativas

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Convênio e interesse comum

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Convênio, contrato de repasse e pessoas condenadas

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Diferença Entre Convênio E Contrato Administrativo

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Diferença entre convênio e contrato de concessão

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Convênio E Chamamento Público: é obrigatório?

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O Que É Convênio? (Definição de Convênio)

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Quem É O Convenente Do Convênio?

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O Que É Contrato De Repasse? (Com Exemplos)

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Contrapartida do Convênio – Como Funciona?

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Quem É O Concedente do Convênio?

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Quais São As Características do Convênio?

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Autorização Legislativa do Convênio (Ciência)

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Convênio e Aprovação de Prestação de Contas

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Apostilamento e Convênio: Como Funciona?

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Convênio com membro do MP ou agente político

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Acompanhamento de Recursos Transferidos

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Convênio – 100 Mil e 250 Mil

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Contrato Administrativo e Teoria Geral Dos Contratos

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Contrato Administrativo e sanções extracontratuais

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Rescisão Contratual E Dispensa

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Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos

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Contrato e quebra de confiança da Administração

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Contrato Sem Licitação: A parte contratada recebe?

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Contrato Administrativo e Prevalência do Interesse Público

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Contrato E Prazo de Vigência Indeterminado

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Quando Há Necessidade do Contrato?

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Contrato Administrativo e Mutabilidade

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Contrato Administrativo e intuitu personae

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Contrato e indispensabilidade do tratamento igualitário

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Formalismo E Contrato Administrativo

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Finalidade Pública Do Contrato Administrativo

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Contrato: Falecimento e Força Maior

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Exceção Do Contrato Não Cumprido (Adm. Pública)

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Declaração de Nulidade De Contrato

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Contratos Administrativos São De Adesão?

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Contrato Verbal Na Administração Pública

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Contrato Privado e Contrato Administrativo

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O Que É Contrato de Adesão? (Com Exemplos)

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O Que É Contrato Sinalagmático?

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Contrato Administrativo e Violações

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Diferença Entre Contratado e Contratante

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Contrato e Confiança Recíproca

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O Que É Comutatividade? (equivalência de obrigações)

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Quando é obrigatório o contrato e quando não é preciso?

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Cláusulas Essenciais Ou Necessárias (Exemplos)

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O Que São Cláusulas Exorbitantes? (Exemplos)

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Cláusulas Econômico-Financeiras Monetárias

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Quais São As Características dos Contratos?

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Aumento do Piso Salarial da Categoria e Revisão Contratual

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Ato Inominado e Contrato Inominado (Diferença)

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Contrato e Aplicação Imediata do Padrão Monetário

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Anulação e Desfazimento do Contrato

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Alteração Do Contrato e Efeitos Ex Tunc

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Contrato Administrativo e Alteração Unilateral

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Leniência: subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica

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Lei Anticorrupção e Sociedades Controladas

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Lei Anticorrupção e Sanções Administrativas

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Lei Anticorrupção e percentuais das multas

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Lei Anticorrupção e Responsabilização Objetiva

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Leniência, responsabilização civil e administrativa

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Leniência e responsabilidade individual dos dirigentes

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Requisitos do Acordo de Leniência

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Registros das sanções e acordos de leniência

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Quem Celebra Acordo de Leniência?

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Proposta de acordo de leniência rejeitada

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A Proposta de Acordo de Leniência é Pública?

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Relatório da comissão para autoridade instauradora

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Lei Anticorrupção e prazo para defesa (administrativo)

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Lei Anticorrupção e Prescrição das infrações

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Leniência: pessoa jurídica deve ser a primeira a se manifestar

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Lei Anticorrupção e pessoa jurídica estrangeira

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Lei Anticorrupção: Sociedades Personificadas Ou Não

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Leniência e Organização Pública Internacional

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Lei Anticorrupção, Busca e Apreensão

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Lei Anticorrupção e Aplicação das Sanções

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Isenções da Lei Anticorrupção

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Lei Anticorrupção – Pessoa Física Ou Jurídica?

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Lei Anticorrupção e Isenção das Penas 8666

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Lei Anticorrupção e interrupção da prescrição

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Leniência: fusão, incorporação e responsabilidade

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Extensão dos efeitos do acordo de leniência para Grupo

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Leniência: efetividade da colaboração e resultado útil

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Lei Anticorrupção e Dissolução da Pessoa Jurídica

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Descumprimento Leniência e CNPE

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Descumprimento do Acordo De Leniência

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Lei Anticorrupção e delegação da instauração e julgamento

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Lei Anticorrupção: Contraditório e Ampla Defesa

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Lei Anticorrupção: Comissão dar conhecimento ao MP

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Lei Anticorrupção: suspensão dos efeitos ou investigação

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Membros da Comissão da Lei de Anticorrupção

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Lei n° 12.846/13 e comissão que apura responsabilidade

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CNEP e Exclusão de Sanções

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CNEP e Esferas de Governo

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Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP

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CGU e celebração de acordo de leniência

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Lei Anticorrupção: cessar envolvimento com infração

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Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS

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Lei 12846/13: Ministério Público e Autoridades Competentes

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Lei 12846/13 e autoridade máxima de cada órgão

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Lei nº 12.846/2013: Atos lesivos à Administração Pública

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Lei nº 12.846/2013 e Aplicação Imediata das Sanções

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Leniência e Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Lei nº 12.846/2013: Âmbito Cível e Administrativo

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Lei nº 12.846/2013 e Sanções Judiciais

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Lei nº 12.846/2013 e Agente Estrangeiro

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Lei nº 12.846/2013: administrativa e esfera judicial

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Lei nº 12.846/2013: administradores e culpabilidade

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Lei nº 12.846/2013 e reparação integral do dano

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Lei nº 12.846/2013 e Redução Da Multa

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Lei nº 12.846/2013 e prazo prescricional

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Leniência, admissão participação e expensas

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A Quem Se Aplica A Lei nº 12.846/2013?

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Lei nº 13.460 de 2017: serviços públicos a particulares

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Lei nº 13.460 de 2017: reclamação apócrifa

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Lei nº 13.460 de 2017: quantidade de manifestações

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Desapropriação e Valor da Indenização e Avaliação

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União Desapropriar Bens dos Estados e dos Municípios

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O Que É Tredestinação? (Com Exemplos)

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O Que É Tombamento? (Tudo que é Importante Saber)

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Desapropriação: Indenização Com Títulos da Dívida Pública

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O Que É Servidão Administrativa? (Com Exemplos)

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Servidão, Requisição e Desapropriação (Diferença)

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Servidão e Hierarquia Administrativa

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O Que É Retrocessão? (Com Exemplos)

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Requisição Administrativa e Prazo Prescricional

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O Que É Requisição Administrativa? (Com Exemplos)

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Ação de Desapropriação Indireta e Prescrição

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Desapropriação e Perícia de Avaliação

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Diferença Entre Ocupação, Servidão E Limitação

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O Que É Ocupação Temporária? (Com Exemplos)

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Um Bem pode ser Tombado mais de uma vez?

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O Que É Limitação Administrativa? (Com Exemplos)

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Limitação Administrativa e Direito De Edificar

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Competência de Telecom e Instalação de Antenas

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Desapropriação e Pagamento de Indenização para não proprietário

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Qual o Prazo Para Desapropriar Após Decreto?

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Desapropriação: Impossibilidades Jurídicas e Materiais

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Desapropriação e Imóvel nas Margens de um Rio

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Desapropriação, Requisição, Tombamento e Hierarquia Federativa

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Extinção da Servidão Administrativa: Como Funciona?

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Desapropriação: O Que É Direito de Extensão?

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O Que É Desapropriação? (Resumo)

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Diferença Entre Desapropriação e Requisição

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Desapropriação e Reforma Agrária

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Poder Legislativo Pode Desapropriar ou Declarar Utilidade Pública?

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O Que É Desapropriação Indireta? É Legal?

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Desapropriação de Bem Sujeito À Enfiteuse

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Desapropriação e Juros: Como Funciona?

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Desapropriação e Indenização: como funciona?

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Desapropriação de Bem da União, Estado, DF ou Município

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Desapropriação de Ações ou cotas: é possível?

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Desapropriação de Bens da União: É Possível?

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Que Tipo de Bem Pode Ser Desapropriado? (público, direitos, incorpóreos)

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Quem Faz Declaração de Utilidade Pública?

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Ocupação Temporária Em Estado de Defesa

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Bem Tombado e Alienação (Venda): É Possível?

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Desapropriação e divergência na extensão real com a registrada

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Direito de Preempção e Condições da Proposta

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Verba Salarial É impenhorável na improbidade?

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Criar Novas Funções para o Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas reexaminar ato judicial

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Prestação de Serviços na Saúde Sem Contrato

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Improbidade Transação e Acordo

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Diferença entre Título Executivo Judicial e Extrajudicial

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Classificação dos Controles: Tipos e Formas de Controle

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Atos de Improbidade Próprios e Impróprios

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Tribunal de Contas da União Julga Contas do Presidente?

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Tribunal de Contas, Afastamento e Medida Cautelar

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Diferença Entre Sustação De Contrato e Ato

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Tribunal de Contas, Contraditório e Ampla Defesa

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O Que É Sistema de Controle Interno?

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Improbidade e Sanção Aquém do Mínimo Legal

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Improbidade Administrativa e Revelia

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Responsabilização de parecerista público

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Quem Pode Representar para investigação de improbidade?

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Remessa Necessária e Improbidade Administrativa

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Redução da multa de improbidade: é possível?

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Quais São Os Recursos Na Ação de Improbidade?

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Diferença entre Recurso Próprio e Recurso Impróprio

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Recurso Administrativo Com Suspensão

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Instrumentos de Controle Interno e Externo

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Receber presente (brinde) é improbidade?

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Quem Julga Membros do STF Por Improbidade?

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Tribunal de Contas Pode Quebrar Sigilo?

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Improbidade: Quando Deve Haver Dolo Ou Culpa?

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Improbidade e Qualificação do Denunciante

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Não Saber Que É Improbidade Administrativa

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Improbidade e Publicidade de Atos Oficiais

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Improbidade e Princípio da Moralidade

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Improbidade e Prestação de Contas

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Ação de Improbidade e Prazo Intercorrente

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Prazo Prescricional Da Ação De Improbidade e das Sanções

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Improbidade: Prazo Prescricional e Terceiros

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Controle Administrativo e Financeiro do Judiciário

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Membros Do Legislativo E Poder De Fiscalizar

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Pessoa Jurídica Comete Improbidade?

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Improbidade Pessoa Jurídica Abster-se Contestar

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Improbidade Por Membro do Ministério Público

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Improbidade Perda da Função e Suspensão Direitos

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Improbidade Administrativa e percentual

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Parecer e Isenção de Responsabilidade (Parecerista)

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Outras Sanções Além das da Lei 8429

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Objetivos Do Controle Sobre A Administração Pública

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O Que É Autotutela? (Controle interno com exemplos)

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Improbidade, Notários e Registradores

Pedro Santos - 0

Natureza das Sanções de Improbidade Administrativa

Pedro Santos - 0

Improbidade: Não basta apenas o particular

Pedro Santos - 0

Controle Do Tribunal de Contas e Multa

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa e Multa Civil

Pedro Santos - 0

Ministério Público (parte ou fiscal da lei e improbidade)

Pedro Santos - 0

Ministério Público e Reajuste de Mensalidades

Pedro Santos - 0

Improbidade, Ministério Público e Pessoa Jurídica

Pedro Santos - 0

Meios Específicos e Inespecíficos de Controle

Pedro Santos - 0

MANDADO DE SEGURANÇA: Questões Resolvidas de Mandado de Segurança

Pedro Santos - 0

Legitimidade Para Ingressar Com Ação Popular

Pedro Santos - 0

Legitimidade Para Ação Cívil Pública

Pedro Santos - 0

Instrumentos de Controle e Poder Legislativo

Pedro Santos - 0

Ação de Improbidade e Rito Ordinário

Pedro Santos - 0

Improbidade e Indisponibilidade dos Bens

Pedro Santos - 0

Improbidade e Indisponibilidade dos Bens da Família

Pedro Santos - 0

Recebimento da ação de improbidade e in dubio pro reo

Pedro Santos - 0

Independência das Instâncias (Esferas)

Pedro Santos - 0

Inabilitação Para Cargo Comissionado e Tribunal de Contas

Pedro Santos - 0

Improbidade Urbanística e Prefeito

Pedro Santos - 0

Improbidade Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal

Pedro Santos - 0

Improbidade, Princípios e Dolo Genérico

Daniel Silva - 0

Improbidade na Constituição Federal

Pedro Santos - 0

Improbidade e in dubio pro societate

Pedro Santos - 0

Improbidade e Prova Emprestada: é cabível?

Pedro Santos - 0

Improbidade e ocorrência do dano: e necessária?

Pedro Santos - 0

Improbidade e Litisconsórcio Passivo Necessário

Pedro Santos - 0

Improbidade e Ameaça: Cabe Tentativa?

Pedro Santos - 0

Improbidade Contra Princípios (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Improbidade Contra Princípios e Herdeiros

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa e comprovação de prejuízo

Pedro Santos - 0

Homologação e Aprovação Como Controle Interno

Pedro Santos - 0

Improbidade é taxativa ou exemplificativa?

Daniel Silva - 0

Hierarquia (subordinação) entre Tipos de Controle

Pedro Santos - 0

Fundamento da autotutela (controle interno)

Pedro Santos - 0

Quais são as funções do Controle Interno?

Pedro Santos - 0

Frustrar A Licitude De Concurso Público

Pedro Santos - 0

Frustrar a licitude de licitação e de concurso

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Interno? (formas de controle interno)

Pedro Santos - 0

Fiscalização dos atos de gestão administrativa

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Parlamentar e Controle Legislativo?

Pedro Santos - 0

Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual

Pedro Santos - 0

Execução do Título Executivo e Tribunal de Contas

Pedro Santos - 0

Execução coletiva e prazo prescricional da execução individual

Rebeca Monteiro - 0

Estagiário Pratica Improbidade Administrativa?

Pedro Santos - 0

Esgotamento da Via Administrativa: Quando É Necessário?

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa, Esfera Cível E Penal

Pedro Santos - 0

Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo

Pedro Santos - 0

Improbidade e Enriquecimento Ilícito

Pedro Santos - 0

Enriquecimento Ilícito e Princípios (Improbidade)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Enriquecimento Direito e Indireto

Pedro Santos - 0

Contas Nacionais e Contas Supranacionais

Pedro Santos - 0

Dispensa de Licitação Indevidamente e Improbidade

Pedro Santos - 0

O Que É Direito De Petição? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Representação e Reclamação

Pedro Santos - 0

Improbidade e Desvio de Finalidade

Pedro Santos - 0

Suspensão dos direitos políticos: redução penalidade

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Decisão Definitiva E Terminativa

Pedro Santos - 0

Ação de Improbidade, depoimentos ou inquirições

Pedro Santos - 0

Representação por ato de improbidade mentirosa

Pedro Santos - 0

Imediata execução de penalidade administrativa PAD

Pedro Santos - 0

Improbidade e Delação Premiada: É Possível?

Pedro Santos - 0

Ação De Improbidade e Defesa Prévia (manifestação)

Pedro Santos - 0

Declaração de Bens e Valor do Agente Público

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa E Dano (Lesão) ao erário

Pedro Santos - 0

CPI Estadual E CPI Municipal: São Possíveis?

Pedro Santos - 0

CPI E Controle Legislativo

Pedro Santos - 0

Controles Na Lei (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Vinculado? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle Sobre Fundações e Ministério Público

Pedro Santos - 0

Controle Prévio Pelo Legislativo (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle Por Vinculação (Caráter Externo)

Pedro Santos - 0

Controle Por Subordinação e Por Vinculação

Pedro Santos - 0

Controle Político e Controle Financeiro

Pedro Santos - 0

Controle Parlamentar Direito e Indireto

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Controle Operacional e Patrimonial

Pedro Santos - 0

Controle do Poder Legislativo Sobre o Executivo

Pedro Santos - 0

Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo

Pedro Santos - 0

Controle do Judiciário Sobre o Legislativo

Pedro Santos - 0

Concurso Público e Controle Judicial: É Possível?

Pedro Santos - 0

Controle Judicial de Ato interna corporis

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Judicial? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle judicial dos atos políticos e atos interna corporis

Pedro Santos - 0

Controle Interno e Responsabilidade Solidária

Pedro Santos - 0

Controle Interno E Cultura da Gestão

Pedro Santos - 0

Dar Conhecimento do Controle Interno

Pedro Santos - 0

Controle Hierárquico E Norma

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Financeiro? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Controle e Supervisão

Pedro Santos - 0

Controle E Ênfase (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle e Economicidade (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle Do Mérito: É Possível Ou Não?

Pedro Santos - 0

Controle do Legislativo Sobre Judiciário

Pedro Santos - 0

Controle De Ofício E Controle Por Provocação

Pedro Santos - 0

Controle Da Administração Direta Sobre Autarquias

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Concomitante?

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Administrativo?

Pedro Santos - 0

Executivo e Legislativo Controlando o Judiciário

Pedro Santos - 0

Controladoria Geral Da União E Verbas Federais

Daniel Silva - 0

Contratação de advogados por administração pública

Pedro Santos - 0

Contas do Governo do Território

Pedro Santos - 0

Anulação de aposentadoria: Como É?

Pedro Santos - 0

Cônjuge do réu (ACP) ingressa demanda para opor exceção

Pedro Santos - 0

Improbidade: Condenação no Tribunal de Contas e Judiciário

Pedro Santos - 0

TCU X Congresso Nacional: Qual o papel de cada?

Pedro Santos - 0

Combinação de Atos De Improbidade

Pedro Santos - 0

Cobrança De Caução: É Possível?

Pedro Santos - 0

Classificações Do Controle (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Classificação Do Controle Interno (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

CGU e Sindicâncias – Como Funcionam?

Pedro Santos - 0

Improbidade e cassação da aposentadoria

Pedro Santos - 0

Improbidade por Benefício Financeiro ou Tributário

Pedro Santos - 0

Improbidade e ausência de notificação da defesa

Pedro Santos - 0

Improbidade e Ausência de Citação Ao Ente

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa É Crime?

Pedro Santos - 0

Atos de Improbidade e Demissão

Pedro Santos - 0

Improbidade Que Atenta Contra Os Princípios (Dolo)

Pedro Santos - 0

O Que É Assessoria Jurídica (Ou Consultiva)?

Pedro Santos - 0

Assédio É Improbidade Administrativa?

Pedro Santos - 0

Improbidade e Aplicação das Sanções Previstas

Pedro Santos - 0

Improbidade e aplicação cumulativa das penas

Pedro Santos - 0

Anulação do ato, contraditório e ampla defesa

Pedro Santos - 0

Funções da Advocacia Geral Da União (AGU)

Pedro Santos - 0

Improbidade e Agravo de Instrumento

Pedro Santos - 0

Agir negligentemente e descumprir normas (improbidade)

Pedro Santos - 0

Agente Político e Improbidade

Pedro Santos - 0

Agente Político e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Pedro Santos - 0

Sujeito Ativo e Sujeito Passivo na Improbidade

Pedro Santos - 0

Agente Público – Quem É Agente Público?

Pedro Santos - 0

Improbidade e Afastamento (Remuneração)

Pedro Santos - 0

Ações de Ressarcimento São Imprescritíveis

Pedro Santos - 0

Improbidade e Acessibilidade

Pedro Santos - 0

Ação Principal De Improbidade e Rito Ordinário

Pedro Santos - 0

O Que É Ação Popular? (Resumo e Questões Resolvidas)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Ação Cível Pública e Ação Popular

Pedro Santos - 0

Ação Popular Preventiva Ou Repressiva

Pedro Santos - 0

Ação Popular e Direitos Políticos

Pedro Santos - 0

Ação de Improbidade e processo administrativo

Pedro Santos - 0

Ação De Improbidade e Foro Por Prerrogativa

Pedro Santos - 0

Ação Civil Pública – Prazo para ação ordinária

Pedro Santos - 0

Resumo sobre Ação Civil Pública

Pedro Santos - 0

Tribunal de Contas e Fiscalização da Concessão

Pedro Santos - 0

Concessão e Permissão e Transporte Público

Pedro Santos - 0

Transferência de Concessão Sem Anuência

Pedro Santos - 0

Tipos de Serviços Públicos (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Terceirização No Setor Público: o que pode?

Pedro Santos - 0

Concessionária e Terceiro Contratado

Pedro Santos - 0

O Que É Taxa? Definição E Exemplos

Pedro Santos - 0

Taxa Cobrada Da Concessionária: É Possível?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Taxa Tarifa e Preço Público

Pedro Santos - 0

Taxas Para Serviços: quando ocorrem?

Pedro Santos - 0

Tarifas Diferenciadas Dos Serviços: É Possível?

Pedro Santos - 0

O Que É Empresa Subsidiária?

Pedro Santos - 0

É possível A Subconcessão?

Pedro Santos - 0

O Que São Serviços Públicos Sociais? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Serviços Públicos Privativos?

Pedro Santos - 0

O Que São Serviços Públicos Gerais? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Serviços Públicos De Utilidade Pública?

Pedro Santos - 0

O Que São Serviços Públicos Facultativos?

Pedro Santos - 0

Autorização de serviço público não exclusivo

Pedro Santos - 0

O Que É Serviço Público Exclusivo?

Pedro Santos - 0

O Que É Serviço Público Em Sentido Amplo?

Pedro Santos - 0

O Que É Serviço Público Congênito?

Pedro Santos - 0

O Que É Serviço Público Compulsório?

Pedro Santos - 0

Serviço de Iluminação Pública

Pedro Santos - 0

Reversão dos Bens Pós-Concessão

Pedro Santos - 0

Ressarcimento dos dispêndios correspondentes

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Solidária Do Consórcio

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil da Concessionária

Pedro Santos - 0

O Que É Reserva de Administração?

Pedro Santos - 0

Rescisão na Justiça: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Rescisão Contratual e Concessão de Serviço Público

Pedro Santos - 0

Rescisão Amigável E Concessão

Pedro Santos - 0

Renovação de Contrato de Concessão

Pedro Santos - 0

Regulação Estatal E Concessão

Pedro Santos - 0

Serviço Público e Regras de Direito Público

Pedro Santos - 0

Serviço Público De Regime Híbrido

Pedro Santos - 0

Regime Jurídico Total ou Parcial de Direito Público

Pedro Santos - 0

Serviço Público – Regime de Direito Privado x Público

Pedro Santos - 0

Regime Da Política Tarifaria – Como Funciona?

Pedro Santos - 0

O Que São Receitas Acessórias? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Proporcionalidade e Intervenção Do Estado

Pedro Santos - 0

Princípios Que Regem Os Serviços Públicos

Pedro Santos - 0

Princípio da igualdade (isonomia) entre usuários

Pedro Santos - 0

Princípio da Atualidade do Serviço Público

Pedro Santos - 0

Prestação Do Serviço Público De Forma Direta

Pedro Santos - 0

Concessionária e Prejuízos: Quem Arca?

Pedro Santos - 0

Prazos das Concessões E Permissões

Pedro Santos - 0

Permissão De Transporte Público e Licitação

Pedro Santos - 0

Prazo Da Administração Temporária

Pedro Santos - 0

Quem Fiscaliza Concessão E Permissão?

Pedro Santos - 0

Permissão De Uso De Bem Público – O Que É?

Pedro Santos - 0

Permissão É Contrato De Adesão

Pedro Santos - 0

Participação do usuário na administração pública

Pedro Santos - 0

Participação do autor do projeto na licitação

Pedro Santos - 0

Concessão e participação de empresas em consórcio

Pedro Santos - 0

Credenciamento de laboratório no SUS

Pedro Santos - 0

Acesso A Dados Da Concessionária

Pedro Santos - 0

O Que Modicidade da Tarifa do Serviço?

Pedro Santos - 0

Inversão das Fases da Licitação Na Concessão

Pedro Santos - 0

O Que É Intervenção da Concessão: quando há?

Pedro Santos - 0

Instalação Em Bem Público: É Possível?

Pedro Santos - 0

Informações do Poder Concedente e da Concessionária

Pedro Santos - 0

O Que Incumbe Ao Poder Concedente?

Pedro Santos - 0

O Que Incumbe À Concessionária?

Pedro Santos - 0

Garantia Da Concessão Do Serviço: É Possível?

Pedro Santos - 0

O Que É Extinção Da Concessão? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Assunção Do Serviço Público (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Continuidade Dos Serviços Públicos (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Encampação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Elementos Dos Serviços Públicos: Quais São?

Pedro Santos - 0

Classificação de serviços públicos: quanto à prestação

Pedro Santos - 0

Concessão, Dispensa e Inexigibilidade

Pedro Santos - 0

Concessão e Direitos Emergentes

Pedro Santos - 0

Direitos e deveres do concessionário

Pedro Santos - 0

Direito de uso bem imóvel animus domini

Pedro Santos - 0

Diferenças Entre PPP e Concessão Comum

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Taxas, Tarifas, Tributo e Multa

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Terceirização E Delegação

Pedro Santos - 0

Escolha do Dia De Vencimento de Débitos

Pedro Santos - 0

Atividades inerentes, acessórias ou complementares

Pedro Santos - 0

Descentralização Por Serviços e Por Colaboração

Pedro Santos - 0

Descentralização de Atividades Públicas

Pedro Santos - 0

O Que É Denúncia Contratual?

Pedro Santos - 0

Delegação da Titularidade: É Possível?

Pedro Santos - 0

Definição De Serviço Público

Pedro Santos - 0

Declaração de necessidade ou utilidade pública

Pedro Santos - 0

Suspensão do serviço e débitos passados

Pedro Santos - 0

Débito e não pagamento de Tarifas do Serviço

Pedro Santos - 0

Dano E Responsabilidade: PPP X Concessão

Pedro Santos - 0

Custeio Da Iluminação Pública: Quem Paga?

Pedro Santos - 0

Critérios De Julgamento Da Concessão

Pedro Santos - 0

Criação Do Serviço Público: Deve Estar Na Lei?

Pedro Santos - 0

Corte De Serviços Essenciais: É Possível?

Pedro Santos - 0

Coprodução Dos Serviços Públicos: O Que É?

Pedro Santos - 0

Concessão E Contrato De Longo Prazo

Pedro Santos - 0

Concessão e Contratação De Terceiros

Pedro Santos - 0

Contrapartida do Beneficiário (Patrocínio)

Pedro Santos - 0

Consórcio De Licitação Deve Constituir Empresa?

Pedro Santos - 0

Concessionária E Dano Ambiental

Pedro Santos - 0

Relação Entre Políticos e Concessionária

Pedro Santos - 0

Concessionária e Expropriação: É Possível?

Pedro Santos - 0

Concessionária E Ato Administrativo

Pedro Santos - 0

Concessão de Serviço Precedida de Obra

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Concessão Permissão e Autorização

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Concessão De Serviço E De Uso

Pedro Santos - 0

Concessão de Autorização: É Possível?

Pedro Santos - 0

Concessão e Licitação (obrigatoriedade)

Pedro Santos - 0

O Que É Serviço Público? (conceito e definição)

Pedro Santos - 0

Compromisso De Constituição Do Consórcio

Pedro Santos - 0

Concessão e Cláusulas Exorbitantes

Pedro Santos - 0

Cláusulas Essenciais Do Contrato De Concessão

Pedro Santos - 0

Cartórios (serviços notariais) e Concessão

Pedro Santos - 0

Serviço Público Postal e Carnê de IPTU

Pedro Santos - 0

O Que É Caducidade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Ausência ou falha na fiscalização do concedente

Pedro Santos - 0

Atividade Policial É Serviço Público?

Pedro Santos - 0

Mantido Equilíbrio Econômico-Financeiro

Pedro Santos - 0

Concessão e Arbitragem: É Possível?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Anulação E Caducidade

Pedro Santos - 0

Anatel Como Parte do Processo: É Possível?

Pedro Santos - 0

Concessão E Alteração Na Tarifa: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Administração Temporária da Concessionária

Pedro Santos - 0

Consórcio: Transferência Total Ou Parcial De Encargos

Daniel Silva - 0

Consórcio: Recusa ou Demora na Ratificação

Daniel Silva - 0

Consórcio Público e Cumprimento dos Objetivos

Pedro Santos - 0

Consórcio e Obrigações Remanescentes

Pedro Santos - 0

Normas gerais para contratarem consórcios públicos

Pedro Santos - 0

Consórcio Público e Licitação Dispensada

Pedro Santos - 0

Alteração Contratual e Ente Não Integrante do Protocolo

Pedro Santos - 0

Gestão Associada De Serviços Públicos

Pedro Santos - 0

Consórcio e Emissão de Documento de Cobrança

Pedro Santos - 0

Consórcio e Licitação Pública

Pedro Santos - 0

Consórcio Público e Desapropriação: É Cabível?

Pedro Santos - 0

Criação, Fusão E Incorporação de Consórcio

Pedro Santos - 0

Extinto o Consórcio, como fica o Contrato de Programa?

Pedro Santos - 0

O Que É Contrato de Rateio? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Quem Pode Celebrar Contrato de Programa?

Pedro Santos - 0

Constituição Da Pessoa Jurídica Consórcio

Pedro Santos - 0

Consórcio, Transferências Ou Operações De Crédito

Pedro Santos - 0

Consórcio Público e Administração Direta

Pedro Santos - 0

Consórcio Público É De Direito Público Ou De Privado?

Pedro Santos - 0

Consórcio Público De Direito Privado: É Possível?

Pedro Santos - 0

O Que É Consórcio Público? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Entes da Federação Consorciados

Pedro Santos - 0

Consórcio e Transferências Voluntárias

Pedro Santos - 0

Consórcio E Personalidade Jurídica

Pedro Santos - 0

Consórcio E Normas De Direito Público

Pedro Santos - 0

Consórcio e Lei Autorizante

Pedro Santos - 0

Consórcio E Entrega De Recursos

Pedro Santos - 0

Consórcio e Dispensa de Licitação Pública

Pedro Santos - 0

Consórcio e Contrato de Rateio

Pedro Santos - 0

Consórcio e Autorização Entes

Pedro Santos - 0

Consórcio, Concessão, Permissão e Autorização

Pedro Santos - 0

Quem Pode Firmar Consórcio?

Pedro Santos - 0

Consócio Convênio e Contratos

Pedro Santos - 0

Consórcio Público e União: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções

Pedro Santos - 0

Cláusula Nula Do Contrato De Programa

Pedro Santos - 0

Cláusula Nula Do Contrato de Consórcio

Pedro Santos - 0

Celebração E Protocolo de Intenções

Pedro Santos - 0

Capacidade Negocial E Jurídica Do Consórcio

Pedro Santos - 0

Associação pública: pessoa jurídica de direito privado?

Pedro Santos - 0

Associação Pública e Associação Civil

Pedro Santos - 0

Agentes Públicos e Gestão De Consórcios

Pedro Santos - 0

Venda Entre Poder Público: É Possível?

Pedro Santos - 0

Usucapião De Bens Públicos: É Possível?

Pedro Santos - 0

Bens Públicos, Título Oneroso E Gratuito

Pedro Santos - 0

Área superior a dois mil e quinhentos hectares

Pedro Santos - 0

Terras Tradicionalmente Ocupadas Por Índios

Pedro Santos - 0

O Que São Terras Devolutas? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Terras Devolutas e Ação Discriminatória

Pedro Santos - 0

Registro de Terrenos da Marinha

Pedro Santos - 0

Impenhorabilidade de Bem Público (execução)

Pedro Santos - 0

Prescrição Aquisitiva De Imóvel Público

Pedro Santos - 0

Permissão De Uso De Bem Público – O Que É?

Pedro Santos - 0

Penhorabilidade e Empresa Pública: É Possível?

Pedro Santos - 0

Ocupação Indevida De Bem Público

Pedro Santos - 0

Cemitério E Mercado Municipal: É Bem De Uso Comum?

Pedro Santos - 0

Bem Público e Instrumentos Jurídicos de Direito Privado

Pedro Santos - 0

Indisponibilidade Absoluta De Bens Públicos

Pedro Santos - 0

Imprescritibilidade do Bem Público

Pedro Santos - 0

Classificação Do Bem Público Quanto À Destinação

Pedro Santos - 0

O Que É Desafetação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Concessão de uso de bem público

Pedro Santos - 0

Definição de Bem Público

Pedro Santos - 0

Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia

Pedro Santos - 0

O Que É Um Bem Público? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Bens Públicos e Indisponibilidade

Pedro Santos - 0

Bens Públicos E Empresa Privada

Pedro Santos - 0

Bens Públicos e Direitos Reais de Garantia

Pedro Santos - 0

Bens Públicos E Código Civil: é importante saber

Pedro Santos - 0

Bem Público Gratuito Ou Retribuído

Pedro Santos - 0

Bens Impenhoráveis Das Autarquias

Pedro Santos - 0

Diferença Bem de Uso Comum e Bem de Uso Especial

Pedro Santos - 0

Utilização de Bem Público no interesse do particular

Pedro Santos - 0

O Que É Um Bem Inservível? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Bens Dominicais? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Autorização Legislativa Para Alienação: Quando É Preciso?

Pedro Santos - 0

Ilhas Oceânicas E Costeiras Particulares

Pedro Santos - 0

Alienação de Bem Público e Direito Privado

Pedro Santos - 0

Bens da Sociedade de Economia Mista: Alienação, Penhora

Pedro Santos - 0

Afetação e Desafetação De Bens Públicos – O Que É?

Pedro Santos - 0

Revogação De Ato Que Já Gerou Efeitos: É Possível?

Pedro Santos - 0

Revogação De Ato Que Já Gerou Efeitos: É Possível?

Pedro Santos - 0

Revogação De Ato Complexo: É Possível?

Pedro Santos - 0

Revogação Do Ato Administrativo: O Que É? É Possível?

Pedro Santos - 0

Reclamação Contra Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

Ratificação, Reforma ou Conversão: Qual A Diferença?

Pedro Santos - 0

Quem Pratica Atos Administrativos?

Pedro Santos - 0

Móvel Do Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

Motivação Do Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

O Que É Instrução? Quem Pode Expedir?

Pedro Santos - 0

Impossibilidade de Revogação Do Ato Administrativo

Pedro Santos - 0

Homologação Do Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

O Que É Funcionário de Fato e Teoria da Aparência?

Pedro Santos - 0

Forma Do Ato Administrativo: É Obrigatória?

Pedro Santos - 0

Extinção Dos Atos Administrativos (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Efeitos Prodômicos: O Que São?

Pedro Santos - 0

Efeito Jurídicos Imediatos e Mediatos

Pedro Santos - 0

Decadência do Ato e Inconscitucionalidade

Pedro Santos - 0

Conversão do Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

Convalidação Do Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

Controle Dos Atos Vinculados e Discricionários

Pedro Santos - 0

Confirmação Do Ato Administrativo – O Que É?

Pedro Santos - 0

Definição de Ato Administrativo (Conceito)

Pedro Santos - 0

O Que É A Cassação Do Ato Administrativo?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Revogação Caducidade Anulação Contraposição e Cassação

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Atos Vinculados e Atos Discricionários

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Políticos Em Direito?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Atos Gerais E Atos Individuais

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Ato Nulo E Ato Anulável

Pedro Santos - 0

Atos Negociais Como Ordinatórios

Pedro Santos - 0

Momento da Motivação Do Ato Administrativo

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Anulatório Em Direito? (Características)

Pedro Santos - 0

Ato Administrativo Oral – É Possível?

Pedro Santos - 0

Ato Administrativo e Ato Jurídico: Qual A Diferença?

Pedro Santos - 0

Ato Administrativo e Lei: Qual A Relação?

Pedro Santos - 0

O Que É Aprovação Em Direito? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Apreciação Judicial Do Ato Administrativo

Pedro Santos - 0

O Que É Anulação do Ato Administrativo e Quando Cabe?

Pedro Santos - 0

Anulação Do Ato Normativo (Invalidação) – É Possível?

Pedro Santos - 0

O Que É Admissão Em Direito? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Vício De Forma? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Requisitos Dos Atos Administrativos – Quais São?

Pedro Santos - 0

O Que É Objeto Em Direito (objeto do ato)

Pedro Santos - 0

O Que É Motivo Em Direito? (O Que É Motivação?)

Pedro Santos - 0

O Que É Mérito Em Direito? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Finalidade Em Direito? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Desvio de Finalidade? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É A Competência do Ato Administrativo? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É A Causa Do Ato Administrativo?

Pedro Santos - 0

O Que É Provimento Em Direito? (Características)

Pedro Santos - 0

O Que É Parecer Em Direito? (Características)

Pedro Santos - 0

O Que É Licença Em Direito? (Características)

Pedro Santos - 0

Ato Extintivo, Declaratório e Modificativo

Pedro Santos - 0

Espécies dos Atos Administrativos – Quais São?

Pedro Santos - 0

O Que É Decreto Em Direito? (Características)

Pedro Santos - 0

O Que É Autorização Em Direito? (Características)

Pedro Santos - 0

Autorização e Licença: Qual A Diferença?

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Ordinatórios? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Exemplos de Atos Enunciativos

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Enunciativos? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Declaratórios? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Atos de Império? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Atos Administrativos x Atos de Administração

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Consumados? (efeitos exauridos)

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Constitutivos? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Administrativos Individuais?

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Vinculado? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Ato prescrito e convalidação: é possível?

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Perfeito Ou Imperfeito? (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Pendente? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Inexistente? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Eficaz? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Discricionário? (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Ato De Gestão? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Ato de Expediente? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Ato Composto e Ato Complexo

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Complexo? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Ato Administrativo Arbitrário: O Que É?

Pedro Santos - 0

Ato Administrativo Simples – O Que É?

Pedro Santos - 0

Ato Administrativo Precário – O Que É?

Pedro Santos - 0

Autoexecutoriedade: ato administrativo como título executivo

Pedro Santos - 0

O Que É Tipicidade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Pedro Santos - 0

O Que É Imperatividade? (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Exigibilidade e Imperatividade

Pedro Santos - 0

O Que É Autoexecutoriedade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Autoexecutoriedade e Intervenção Judicial

Pedro Santos - 0

Autoexecutoridade e Poder de Polícia

Pedro Santos - 0

Ausência de Autoexecutoriedade

Pedro Santos - 0

Atributos do Ato Administrativo – Quais São?

Pedro Santos - 0

Tipicidade Do Ato Administrativo (e não atipicidade)

Pedro Santos - 0

Distorção Tolerável – O Que É?

Daniel Silva - 0

Definição de amostra, tamanho e seleção

Daniel Silva - 0

Combinação de Técnicas de Amostragem

Daniel Silva - 0

Características da Amostragem Estatística

Daniel Silva - 0

Taxa de desvio da amostra, taxa tolerável e limite superior

Daniel Silva - 0

ANOMALIA : O Que É Anomalia?

Daniel Silva - 0

Amostragem Por Unidade Monetária (Por Atributo)

Daniel Silva - 0

Amostragem Por Quotas – O Que É?

Daniel Silva - 0

Amostragem Por Conglomerados: O Que É?

Daniel Silva - 0

Amostragem: O Que É Amostragem?

Daniel Silva - 0

Amostragem Aleatória Simples – O Que É?

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