Início Direito Constitucional Súmulas, jurisprudência e doutrina

Súmulas, jurisprudência e doutrina

Hipótese de intervenção não contemplada na CF

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Propriedade Definitiva dos Quilombos

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Ministério Público Militar como Amicus Curiae

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Servidores Agência Reguladora e Atividade Profissional

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Competência Norma para Remoção Juízes

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Linguagem Neutra e Competência da União

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Saldo Financeiro e Duodécimo

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Juros entre data cálculo e elaboração do precatório

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Precatório Pagamento Prioritário Idosos Doenças

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Atualização monetária débitos precatórios

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Emissão de Precatórios natureza alimentícia

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Vencimentos Polícias e Bombeiros Distrito Federal

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Não incidem juros de mora sobre os precatórios

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Liberdade de Expressão é Direito Absoluto?

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Mudança de Regime Celetista para Estatutário

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O Que É Estabilidade Excepcional?

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Fixação de preços no setor sucroalcooleiro

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Acidentes ocasionados fogos de artifício

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Proibição de transferências de duodécimos

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Liberdade de Locomoção Membro do MP

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Gratificação Membros MP por prestação de serviço

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Fase investigatória e impedimento para denúncia

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Constituição Estadual Normas Ministério Público

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Ressarcimento de Hospital Particular pelo SUS

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Publicação da decisão e pedido administrativo

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Fixação piso salarial em múltiplos do salário-mínimo

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Incitação ao Ódio Crime de Racismo

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Lei Estadual Danos a pessoas presas na ditadura

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Revogação de Ato normativo impugnado por ADI

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Hipóteses de intervenção são taxativas

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Recurso contra intervenção de estado no município

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ADI e Resoluções do CNMP

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Dados movimentações financeiras própria instituição

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Requisição de Informações pelo MP ao Órgão

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Ministério Público Prova Sigilosa e Investigação

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Ministério Público e Requisição Direta à Receita

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Compartilhamento relatórios inteligência financeira

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Imposto de Renda pago por autarquias e fundações

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Constituição Financeira: Econômica Orçamentária

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Cumulação inelegibilidade e suspensão de direitos

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Responsabilidade Solidária dos entes por saúde

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Acréscimo de vantagem pecuniária via Emenda

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Avocação de Membro do MP e identidade natural

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Extinção de Tribunal de Contas por Emenda

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Indulto e Política Criminal

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Extensão do foro por prerrogativa

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Imunidade do Parlamento e relação com mandato

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Revisão Decisão Tribunal de Contas por Legislativo

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Câmara Não Julga as Contas no Prazo

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Legitimidade AMPCON e ATRICON para ADI

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Prescrição das Decisões do Tribunal de Contas

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Lei Declaração de Bens à Assembleia

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Lei Federal e percentuais mínimos na saúde

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Tempo de Prática Jurídica: o que conta e o que não?

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Princípio da Autonomia Municipal

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Prazo Decadencial para Concessão de Benefício

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Quebra de sigilo bancário e ocultação de prática de crimes

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Princípio Constitucional da Livre Iniciativa

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CPI e Garantia das Minorias

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Abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo

Daniel Silva - 2

Títulos sobre terras de comunidades dos quilombos

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Quilombolas Terra e Eficácia Plena

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Ministério Público e Direitos de Prestação de Serviço Público

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Dispensa e Simplificação do Licenciamento Ambiental

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Multa Ambiental e Bis In Idem

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Controle Constitucional e Medida Provisória

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Nova Constituição e Direito Adquirido

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Violação à Autonomia Municipal e Pacto Federativo

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Não Repasse de Duodécimos – O Que Fazer?

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Direitos Essenciais e Poder Judiciário

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Interpretação Constitucional e Vontade do Constituinte

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Governador Só Pode Ser Preso Com Sentença?

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Requisitos Para Ser Procurador Geral do Estado

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Princípio da Unicidade da Representação Judicial

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Assembleia Legislativa, Secretário e Procurador-Geral Justiça

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Prioridade na tramitação vítimas de violência doméstica

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Violação aos direitos da personalidade da vítima

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Lei estadual e velocidade média da conexão na fatura mensal

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Internação em acomodações superiores e médicos no SUS

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Vaquejada: O Que o STF Decidiu Sobre Vaquejada?

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CPI e sigilo imposto a processos judiciais

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CPI condicionada à aprovação de requerimento no plenário

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Remarcar o TAF – quando é possível?

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Registro Imobiliário e Terras Devolutas

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Precatórios e Recurso Extraordinário – é possível?

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Estado Legislar sobre hipóteses de porte de arma

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Poder Judiciário aumentar vencimento por isonomia

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Piso Nacional para Professores da Educação Básica

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Ministério Público e informações bancárias de órgãos

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Monopólio do serviço postal (com exmeplo)

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Limitação ao número de comissões em funcionamento

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Limite de idade para inscrição em concurso público – qual...

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Irretroatividade lei invocável por entidade estatal que a editou

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Lei estadual e organização judiciária (com exemplo)

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Lei estadual sobre bloqueadores de sinal

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Quem pode legislar sobre custas dos serviços forenses?

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Emenda à Constituição durante intervenção

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Indenização pela Publicação Não Autorizada de Imagem

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Gravação Telefônica Sem Autorização Judicial – é possível?

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Tempo de espera dos usuários dos serviços de cartórios

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Concurso e Autodeclaração de negro (com exemplo)

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Convênio e cadastro de inadimplência da União

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Quem faz jus ao benefício da justiça gratuita?

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Autorização legislativa para ação penal contra Governador

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Autonomia didático-científica da Universidade

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Desemplacamento de veículos do transporte coletivo

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Ação de Indenização por atos de Tortura e Prescrição

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Incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados

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