Última Atualização 17 de novembro de 2022
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
Plenário julgou procedente a ADI que estabelecia prioridade na tramitação d e todos os atos e diligências, em qualquer instância, aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica por afrontar competência legislativa da União – Direito Processual (ADI ADI 3483, Relator Mº Dias Toffoli)
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