Prioridade na tramitação vítimas de violência doméstica

0
133

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

Plenário julgou procedente a ADI que estabelecia prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica por afrontar competência legislativa da União – Direito Processual (ADI ADI 3483, Relator Mº Dias Toffoli)

Advertisement

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui