Estado Legislar sobre hipóteses de porte de arma

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

Fundamento: CF. Art. 21. Compete à União: VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Complementação:

[…] Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal

, matéria prevista no art. 6º da Lei 10.826/2003. (…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro inconstitucional o art. 88 da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte.

[, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 19-6-2013, P, DJE de 12-2-2014.]