Última Atualização 17 de novembro de 2022
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.
Erada, pois Lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos do transporte coletivo de passageiros em situação irregular. Poder de Polícia do Estado-membro.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I. – Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado. II. –
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2751, julgado em 31/08/2005, DJ 24-02-2006)