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Início disciplina Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

O Ministério Público se não ajuizar a ação atuará sempre como...

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Em caso de procedência do pedido a condenação será genérica

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Definição Serviço Código Consumidor

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Definição de Fornecedor Código Consumidor

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Ônus da prova da veracidade e correção

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Órgãos Públicos

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Vítimas do evento

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Vício não sanado

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Vantagem exagerada

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Teorias Finalista e Maximalista

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Sociedades Consorciadas e Código do Consumidor

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SINDEC

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Serviços adequados

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Serviço defeituoso

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Sanções administrativas

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Risco de desenvolvimento

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Responsabilidade solidária

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Responsabilidade Objetiva Código do Consumidor

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Responsabilidade civil do fabricante

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Reincidência e trânsito em julgado

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Recusa do cumprimento da oferta

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Puffing

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Publicidade enganosa

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Publicidade abusiva

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Propaganda e contrato

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Propaganda abusiva e enganosa

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Profissional liberal

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Produtos refrigerados

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Produtos duráveis e não duráveis

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Princípios

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Princípio da transparência

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Princípio da intervenção estatal

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Pretensão à reparação (5 anos)

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Preferência no pagamento

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Prazo de desistência do consumidor

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Pessoa jurídica é consumidor

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Pessoa jurídica ação penal consumerista

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Permanência de informações negativas de consumidores

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Periculosidade ou insegurança

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Periculosidade inerente

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Pena máxima

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Pena de multa

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outorga crédito concessão de financ

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Omitir dizeres ou sinais ostensivos

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Obstando decadência direito de reclamar

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Maneira mais favorável ao consumidor

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Mais de um autor a ofensa

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Litispendência ações individuais ação civil pública

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Limitação de direito do consumidor

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Legitimidade da Defensoria Pública

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Legitimados concorrentemente

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Isenção do fornecedor de informar

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Inversão ope legis

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Inversão do ônus da prova

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Intervenção administrativa

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Instituto de Resseguros do Brasil

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Inscrição de cliente em cadastro de proteção ao crédito

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Infrações penais

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Informações insuficientes ou inadequadas

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Inadimplemento e perda

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Inadequação ou insegurança

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Imposição de contrapropaganda

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Fraqueza ou ignorância do consumidor

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Fornecimento de produtos in natura

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Fornecedor tomar conhecimento

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Fornecedor imediato pesagem medição

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Fornecedor e trabalho de terceiro

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Fazer afirmação falsa ou enganosa ou omitir informação

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Fabricante não identificado (comerciante)

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Erga Omnes e juízo da execução

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Envio sem solicitação prévia

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Entidades abertas e fechadas

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Efetivar o pagamento ao prejudicado

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Dolo e culpa

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Documentos de cobrança de débitos

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Do que trata o CDC

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Direitos Básicos do Consumidor

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Destinação do produto da indenização

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Departamento Nacional de Defesa do Consumidor

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Definição de produto

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Definição de fornecedor

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Definição de consumidor

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Defesa do serviço

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Defesa do consumidor e inversão da prova

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Declarações de vontade

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Dano moral presumido

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Dano estético e dano moral

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Dados fáticos, técnicos e científicos

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Código de Defesa Desconsideração Personalidade

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Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro

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Convenção Coletiva de Consumo

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Contrato de adesão

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Consumidor cobrado em quantia indevida

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Condicionamento (venda casada)

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Componentes e peças de reposição

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Componentes de reposição usados

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Cobrança e ridicularização

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Cláusulas contratuais nulas

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Classificação superendividados

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Classificação dos defeitos

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CDC e direitos individuais homogêneos

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Cassação de alvará, interdição e suspensão

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Cassação da concessão

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Cadastro de inadimplentes

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Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores

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Ação fazer ou não fazer

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Atuação de assistentes do MP

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Atividade bancária

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Anúncios – quem paga

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Agravantes crimes CDC

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30 dias e 90 dias – vícios de qualidade

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Inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público em...

Rebeca Monteiro - 0

Consumidor Má fé e Condenação

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Lei estadual e velocidade média da conexão na fatura mensal

Vinícius Silva - 0
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