Cassação da concessão

Por

6 de janeiro de 2021

175

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

CDC: Art. 59 § 1° A pena de cassação

Advertisement

da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.