Cassação da concessão

Pedro Santos

4 anos atrás

QUESTÃO CERTA: A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

CDC: Art. 59 § 1° A pena de cassação

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da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.