Última Atualização 16 de fevereiro de 2025
VUNESP (2014):
QUESTÃO ERRADA: Na hipótese das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, afirma-se que: o Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará, em certas situações, como fiscal da lei ou substituto processual da parte.
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Art. 92.CDC: O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
