Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária de atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, sem a necessidade de reincidência em práticas infracionais.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
Atenção, pois não é cassação de concessão – é cassação de alvará de licença. Não estamos lindando com concessionária de serviço público nesse artigo do Código de Defesa do Consumidor.
Outro ponto importante é que a reincidência deverá ser relativa a prática das infrações de maior gravida do código e não qualquer tipo de reincidência.
QUESTÃO CERTA: A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate. Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à: cassação da licença.
