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LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
Revisão esferas administrativa controladora judicial
Daniel Silva
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26 de agosto de 2023
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Pedro Santos
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LINDB Consulta Pública e Edição de Atos Normativos
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20 de dezembro de 2020
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Conflito no Espaço
Pedro Santos
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16 de dezembro de 2020
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