Tribunal do Júri e Regras (com exemplo)

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QUESTÃO ERRADA: A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos

FALSO

Art. 5. XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

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a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

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