Partido Político é Pessoa Jurídica? Qual a natureza dele?

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AOCP (2021):

QUESTÃO ERRADA: Em relação aos partidos políticos, tem-se que estes possuem peculiaridades tão próprias e específicas que geram a necessidade de serem tratados como sui generis, não podendo ser classificados como pessoa jurídica de direito público ou privado, mas sim pessoa jurídica de singularidade não classificada.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

(…)

V – os partidos políticos.

A única “peculiaridade” é que, após sua constituição na forma da lei civil, eles devem registrar o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral

Art. 17, § 2º, da Constituição Federal: Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

AOCP (2021):

QUESTÃO ERRADA: Os partidos políticos são classificados como pessoa jurídica de direito transitório com fins motivados, sendo tratados em legislação esparsa relativa à administração pública, sendo que, em que pese o Código Civil Brasileiro não trazer normativas quanto a tais pessoas jurídicas, considera aplicável aos partidos políticos as disposições relativas à desconsideração da personalidade jurídica

QUESTÃO CERTA: De acordo com a CF, os partidos políticos são: pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

CC Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos.

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos: a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

QUESTÃO ERRADA: Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.

A aquisição da personalidade se dá, por serem os partidos políticos pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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Após o Cartório de Registros de Títulos e Documentos aferir se os requisitos legais foram respeitados, resta lavrar o registro dos estatutos do partido político no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com o registro do estatuto no TSE, o partido irá adquirir capacidade política.

QUESÃO ERRADA: A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.

Os partidos políticos são livres de acordo com os limites da lei. A CF 88 e a lei 9096/95 estabelecem algumas restrições, regras….

Portanto, os partidos estão sujeitos a normas de controle do Estado.

É livre a criação, fusão […] sendo, portanto, admitida liberdade quantitativa sobre partidos políticos. No entanto, quanto ao aspecto qualitativo, a própria lei impõe algumas qualidades que devem ter os partidos políticos, como o caráter nacional por exemplo, entre outros.

QUESTÃO CERTA: De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos: têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

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