Última Atualização 6 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta: É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
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Inafastabilidade da Jurisdição e do Judiciário
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
