O Que É individualização da Pena? (com exemplo)

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6 de dezembro de 2020

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QUESTÃO CERTA: A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a: perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.

CF:

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;