Última Atualização 9 de março de 2025
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta: É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
Inafastabilidade da Jurisdição e do Judiciário
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Lucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão com a atribuição de analisar processos administrativos, no âmbito da função atípica do Judiciário. Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que: as decisões que não sejam mais passíveis de recurso são dotadas de definitividade, ou seja, fazem coisa julgada material, de modo que não podem ser questionadas na via judicial
ERRADO, A coisa julgada administrativa obsta que a questão seja rediscutida no âmbito administrativo. Encerra o processo administrativo, não permitindo o manejo de novos recursos. No entanto, por sua vez, a explicação também está no Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, estampado no Art. 5º XXXV da CR/88, que aduz:
“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
