O Que É Inafastabilidade da Jurisdição? (com exemplo)

QUESTÃO CERTA: A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta: É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.

Inafastabilidade da Jurisdição e do Judiciário

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;