O Que É Defensoria Pública? Serve para quê?

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CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.

A questão está ERRADA, pois o art.134, §1º da CR/88 determina que a defensoria pública (União, DF e Estados) seja organizada em CARREIRA. Logo, não pode o ente federativo optar por não implantar a CARREIRA de defensor para firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Veja que não é assessoramento jurídico, mas sim orientação jurídica.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.

Não. A missão da DP é:

  • Orientação jurídica;
  • Promoção dos direitos humanos;
  • Defesa em todos os graus de jurisdição dos direitos individuais e coletivos aos necessitados.

FCC (2017):

QUESTÃO ERRADA: À Defensoria Pública da União compete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. 

FCC (2016):

QUESTÃO ERRADA: O serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso universal, tal como o serviço público na área da saúde.

Nada disso. É apenas para os hipossuficientes – pessoas que não tem condições financeiras para arcar com um advogado particular.

Lembre-se que integrantes da DP não podem trabalhar exercendo a advocacia, a não ser pro bono. Diferentemente do advogado público, aos integrantes da DP é assegurada a garantia da inamovibilidade.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Aos defensores públicos empossados após a promulgação da CF é permitido o exercício da advocacia privada, desde que não conflitante com o exercício de suas atribuições institucionais.

QUESTÃO CERTA: Aos membros das defensorias públicas da União, do DF e dos estados é assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

QUESTÃO CERTA: Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de inamovibilidade.

QUESTÃO CERTA: No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.

DAMA É ESSENCIAL

EFENSORIA

DVOCACIA PÚBLICA

INISTÉRIO PÚBLICO 

DVOCACIA.

QUESTÃO CERTA: Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.

PRINCÍPIO DA UNIDADE – Unidade é o conceito de que a Defensoria Pública e os órgãos que a integram formam um todo orgânico, sob uma só direção administrativa, não funcional, pois seus membros têm independência no exercício das funções.

PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL – é a liberdade de convicção conferida aos membros da Defensoria, que devem apenas obediência à Constituição e às leis.

QUESTÃO CERTA: Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 

Gabarito certo!

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

QUESTÃO CERTA: Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.

QUESTÃO ERRADA: A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Essa é na verdade a função da Defensoria Pública. A questão trocou Defensoria Pública por advocacia pública.

QUESTÃO ERRADA: A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.

QUESTÃO CERTA: A defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por competência a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

QUESTÃO ERRADA: Embora as DPs estaduais detenham autonomia funcional e administrativa, a CF confere à União a competência para organizar e manter a DP do DF.

A União só organiza a DP dos Territórios. A união não organiza a DP do Distrito Federal.

QUESTÃO ERRADA: Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n. º 45/2004.

Cargos vitalícios: magistrados, membros MP, membros STF, membros TCU.

O defensor público goza somente da garantia de inamovibilidade. Ele tem estabilidade, mas vitaliciedade não.

QUESTÃO CERTA: A atuação perante os tribunais superiores é prerrogativa assegurada, de forma expressa, na referida lei complementar federal, aos membros da Defensoria Pública da União de categoria especial. O defensor público geral da União atua junto ao STF.

QUESTÃO CERTA: A atuação dos defensores públicos do DF compreende a prevenção extrajudicial de litígios, bem como a prestação de consultoria ou orientação jurídica.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

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QUESTÃO ERRADA: A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.

O STF, apreciando o tema 607 da repercussão geral, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”.

QUESTÃO ERRADA: Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

Art. 21. Compete à União:

    XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;       

Organizar e manter:

Poder judiciário e Ministério Público : DF e Territórios.

Defensória Pública: Territórios

Defensoria dos Territórios = União

Defensoria do DF = Próprio DF

QUESTÃO ERRADA: Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

Errado. Essa proibição alcança apenas os membros do Ministério Público e os juízes.

QUESTÃO CERTA: No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial.

CF.88 

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 

QUESTÃO ERRADA:  A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.

I –   Art. 131. A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,representa a UNIÃO, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de CONSULTORIA e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

AGU

→ REPRESENTA JUDICIAL E EXTRAJUDICIALpoder executivo, legislativo, judiciário 

→ CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO: poder executivo (só executivo)

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.

Negativo, tanto judicial, como extrajudicial, conforme regra do artigo citado acima (pertencente à Constituição Federal).

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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