Última Atualização 7 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para: contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
CF:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
QUESTÃO CERTA: Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos orçamentos: a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a autorizar a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
QUESTÃO ERRADA: A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
QUESTÃO ERRADA: Deve a lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita.
Deve a lei de diretrizes orçamentárias(ERRADO! É a LOA) dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas(ERRADO! É “ainda que por antecipação…”) as operações de crédito por antecipação de receita.
