Emendas à Constituição Estadual

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QUESTÃO CERTA: No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais: configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.

QUESTÃO CERTA: O poder constituinte derivado revisor consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem através de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as limitações estabelecidas pela Constituição Federal.

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