Eficácia Limitada: estrangeiros, cargos e funções

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QUESTÃO ERRADA: Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.


Art. 37. (…)

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Ou seja, trata-se de norma de eficácia LIMITADA.

“Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei” – essa parte é norma de eficácia contida, pois para ser servidor ou empregado público, o trecho diz que é preciso atender a certas qualificações fixadas em lei (a norma contém a eficácia de que qualquer brasileiro poder acessar trais cargos, empregos e funções públicas).

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“assim como aos estrangeiros, na forma da lei” – essa parte é de norma de eficácia limitada, pois para que os estrangeiros ocupem tais cargos, empregos ou funções, uma lei deverá regulamentar de que forma isso se dará.

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