QUESTÃO ERRADA: Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
“Todas elas — em momento seguinte concluiu o mestre — possuem eficácia ab-rogativa da legislação precedente incompatível (Geraldo Ataliba diria “paralisante da eficácia destas leis”, sem ab-rogá-las — nosso acréscimo) e criam situações subjetivas simples e de interesse legítimo, bem como direito subjetivo negativo. Todas, enfim, geram situações subjetivas de vínculo” (Pedro Lenza, 2018)
Ab-rogação: é uma revogação total. Nesse sentido um dos efeitos das normas de eficácia limitada possuem é a inconstitucionalidade de normas posteriores que sejam contrárias. Ou seja, a ab-rogação total. Além disso, possuem mais dois efeitos:
1- Não recepção de normas anteriores que sejam contrárias
2- Servem como parâmetro para a interpretação conforme.
