CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens: I e II.
Norma de eficácia limitada = Precisa de complementação.
I) A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública. (Norma definidora de princípio institutivo/organizativo)
II) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (Norma definidora de princípio programático).
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”. É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia: limitada e de natureza programática.
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA: é aquela que necessita de lei posterior para poder produzir todos os seus efeitos. As normas de eficácia limitada de natureza PROGRAMÁTICA são aquelas que tratam de metas e programas a serem realizados pelo Estado, normalmente de cunho social (ex.: relacionados à saúde, à educação, à moradia etc.).
No caso em questão, há o estabelecimento do direito ao registro civil de nascimento e à certidão de óbito de forma gratuita aos reconhecidamente pobres. Entretanto, tal norma não está completa, e necessita de lei posterior que regulamente a implementação de tal direito. Dessa forma, tem-se uma norma de eficácia limitada e de natureza programática.
Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
PRECISA DE COMPLEMENTAÇÃO = LIMITADA
