QUESTÃO CERTA: O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Desconstituição de ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público:
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é competente para desconstituir ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público.
O ato de vitaliciamento (decisão pela permanência de membro em estágio probatório nos quadros da instituição) tem natureza de ato administrativo
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MS 27.542, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 4-10-2016, DJE de 25-10-2016.
(Informativo 842, Segunda Turma)
