O Que É Ação Declaratória de Constitucionalidade?

Última Atualização 5 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é: a ação declaratória de constitucionalidade. 

LEMBRO ASSIM:

EM ORDEM ALFABÉTICA CRESCENTE e COMEÇANDO POR FEDERAL E DIMINUINDO ATE O MUNICIPAL.

ADC – FEDERAL

ADI –  FEDERAL e ESTADUAL

ADPF -FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL

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Vinícius Silva