Última Atualização 13 de abril de 2025
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como objetivo confirmar que uma determinada norma federal é compatível com a Constituição. Ela evita questionamentos futuros e assegura segurança jurídica. Diferencia-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que busca declarar a incompatibilidade de uma norma com a Constituição — sendo esta possível tanto no âmbito federal quanto estadual. Já a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode ser usada em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal) e serve para proteger preceitos fundamentais da Constituição diante de atos normativos ou administrativos que os violem, especialmente quando não há outro meio eficaz para sanar a lesão.
FCC (2016):
QUESTÃO CERTA: A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é: a ação declaratória de constitucionalidade.
LEMBRO ASSIM:
EM ORDEM ALFABÉTICA CRESCENTE e COMEÇANDO POR FEDERAL E DIMINUINDO ATE O MUNICIPAL.
- ADC – FEDERAL
- ADI – FEDERAL e ESTADUAL
- ADPF – FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL
