ADI e Causa de Pedir (Com Exemplo)

0
192

QUESTÃO CERTA: Na ADI, a causa de pedir é aberta, e a decisão de mérito proferida nessa ação tem natureza dúplice, ou seja, produz eficácia jurídica, seja quando é dado provimento à ação, seja quando lhe é negado provimento.

A causa de pedir aberta existe no controle abstrato de constitucionalidade porque ao analisar a constitucionalidade de um dispositivo o Supremo Tribunal Federal a terá analisado frente à Constituição inteira, não se restringindo aos fundamentos do pedido do autor, da mesma forma que, ao declarar constitucional o pedido, o Tribunal o terá analisado frente toda a Carta Constitucional. (LFG)

Advertisement

Natureza dúplice significa que a ADI, uma vez julgada procedente, declara a inconstitucionalidade da norma; já se improcedente, está declarando constitucional a norma impugnada.

O mesmo ocorre com a ADC, quando tenha seu pedido julgado improcedente corresponderá à declaração de inconstitucionalidade da norma…

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui