QUESTÃO CERTA: A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é: a ação declaratória de constitucionalidade.
LEMBRO ASSIM:
EM ORDEM ALFABÉTICA CRESCENTE e COMEÇANDO POR FEDERAL E DIMINUINDO ATE O MUNICIPAL.
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ADC – FEDERAL
ADI – FEDERAL e ESTADUAL
ADPF -FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL
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