Última Atualização 22 de abril de 2025
O princípio da justeza funcional, também conhecido como conformidade funcional, exatidão funcional ou correção funcional, é um importante princípio interpretativo do Direito Constitucional. Sua principal finalidade é assegurar que, ao interpretar a Constituição, os intérpretes não alterem a estrutura de repartição de funções originalmente prevista pelo constituinte originário, especialmente no que diz respeito à separação dos poderes.
O que é o Princípio da Justeza ou Conformidade Funcional?
Esse princípio impõe limites à interpretação constitucional, exigindo que ela preserve o equilíbrio e a harmonia entre os poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário. Em outras palavras, o intérprete da Constituição deve respeitar o modelo organizatório-funcional estabelecido, sem subverter ou desorganizar a divisão de competências traçada pela Carta Magna.
Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, trata-se de impedir que a concretização da Constituição leve à alteração da repartição de funções constitucionalmente estabelecida, sendo inadmissível que órgãos incumbidos da interpretação da norma fundamental cheguem a resultados que perturbem esse esquema.
Por que isso é importante?
A separação dos poderes constitui um dos pilares do Estado de Direito. A interpretação constitucional não pode ser utilizada como instrumento para criar novas normas, ampliar competências ou atribuir funções indevidas a qualquer um dos Poderes. Tal prática desrespeitaria a soberania do poder constituinte e colocaria em risco a estabilidade institucional.
Exemplos práticos:
- Judiciário legislando: imagine que o Poder Judiciário interprete a Constituição de forma a permitir que ele próprio legisle diretamente sobre políticas públicas. Isso violaria o princípio da divisão de funções, pois legislar é função típica do Poder Legislativo. O princípio da justeza funcional impediria essa distorção.
- Presidente aprovando orçamento sem o Congresso: suponha que um tribunal interprete a Constituição no sentido de permitir que o Presidente da República aprove o orçamento nacional sem a participação do Congresso. Tal entendimento afrontaria a competência exclusiva do Legislativo sobre o tema, configurando violação ao princípio da conformidade funcional.
Justeza funcional e o efeito integrador
Além de impedir distorções, o princípio também se relaciona ao chamado efeito integrador, que orienta a interpretação constitucional no sentido de reforçar a coesão político-social da nação. Dessa forma, as interpretações devem buscar soluções harmônicas, respeitando a unidade da Constituição e evitando conflitos entre os poderes.
Conclusão
O princípio da justeza ou da conformidade funcional representa uma garantia de estabilidade institucional, ao exigir que a interpretação constitucional respeite os limites traçados pela Constituição. Trata-se de um princípio de competência constitucional, que impede que intérpretes – mesmo os de mais alta instância – subvertam ou perturbem o desenho funcional dos poderes. Em suma, interpretar não é legislar nem governar: é aplicar com fidelidade os comandos constitucionais, preservando o equilíbrio entre as funções do Estado.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida.
O princípio da justeza, ou da conformidade funcional, orienta os órgãos encarregados de interpretar a constituição a agirem dentro de seus respectivos limites funcionais, evitando decisões capazes de subverter ou perturbar o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.
Fonte: Cadernos Sistematizados 2024.
