QUESTÃO CORRETA: É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.
A questão não diz que o ente não pode ter cultos religiosos, ela diz que o ente propriamente dito não poderá estabelecer, fixar, criar culto religioso, pois como sabemos o Brasil é um Estado Laico. Um município não poderá criar a “igreja das antas ouro-pretanas”.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
QUESTÃO CORRETA: É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.
A questão não diz que o ente não pode ter cultos religiosos, ela diz que o ente propriamente dito não poderá estabelecer, fixar, criar culto religioso, pois como sabemos o Brasil é um Estado Laico. Um município não poderá criar a “igreja das antas ouro-pretanas”.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
QUESTÃO CERTA: O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja. Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta: O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
