Última Atualização 23 de fevereiro de 2026
A Constituição Federal estabelece um modelo para o funcionamento do sistema de controle externo no Brasil. No âmbito federal, esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A partir desse modelo, os Estados devem organizar seus próprios Tribunais de Contas seguindo o chamado princípio da simetria, ou seja, respeitando a estrutura básica definida pela Constituição para o plano federal.
Isso significa que as atribuições e a forma de funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar correspondência com o modelo do Tribunal de Contas da União. Eles exercem funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública estadual e municipal, auxiliando o Poder Legislativo no controle externo.
Apesar de possuírem autonomia administrativa e financeira — o que lhes permite organizar seus serviços internos, gerir seu orçamento e tomar decisões sem subordinação hierárquica a outro Poder — os Tribunais de Contas não têm personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que eles não são pessoas jurídicas independentes, como ocorre com autarquias ou fundações públicas. Eles são órgãos autônomos, mas integram a estrutura do Estado ao qual pertencem.
Por outro lado, mesmo sem personalidade jurídica própria, os Tribunais de Contas possuem capacidade processual, também chamada de capacidade postulatória. Isso significa que podem atuar em juízo para defender suas competências e prerrogativas institucionais quando estas forem desrespeitadas ou questionadas. Assim, embora não sejam pessoas jurídicas, podem ser parte em processos judiciais quando estiver em jogo a proteção de suas atribuições constitucionais.
Além disso, os Tribunais de Contas estaduais possuem jurisdição própria no âmbito de suas competências. Essa jurisdição refere-se ao poder de julgar contas e aplicar sanções administrativas previstas em lei, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Portanto, a simetria com o modelo federal se manifesta tanto nas atribuições de controle quanto na natureza institucional: são órgãos autônomos, com jurisdição própria, mas sem personalidade jurídica própria.
FGV (2015):
QUESTÃO CERTA: As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é: os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;
Embora detenham autonomia administrativa e financeira, os TCs constituem-se órgãos autônomos e, portanto, não têm personalidade jurídica própria.
“Os TC’s não têm personalidade jurídica própria, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória. Assim, os TC’s podem estar em juízo, (…) uma vez que são titulares de direitos subjetivos sujeitos a tutela judicial quando relegados ou contestados.”
Os Tribunais de Contas Estaduais não podem ter personalidade jurídica própria, mas possuem jurisdição própria.
Os Tribunais de Contas estaduais devem observar o princípio da simetria em relação ao modelo do TCU, exercendo o controle externo com atribuições equivalentes às previstas na Constituição Federal.
Embora possuam autonomia administrativa, financeira e jurisdição própria, não têm personalidade jurídica própria, sendo órgãos autônomos integrantes da estrutura do Estado, mas com capacidade processual para defender suas competências em juízo.
