CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.
As decisões do Tribunal de Contas não possuem força executória. O TCU antigamente (muito antigamente mesmo) podia mandar prender as pessoas. Hoje em dia as cortes de contas não possuem força executória. Mesmo que apliquem multa, caberá à entidade interessada no resultado da multa ($$$), procurar o judiciário para a execução do título proveniente da decisão do Tribunal de Contas.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele.
