Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.
Nada disso. Essa é uma atribuição que compete privativamente ao Senado Federal.
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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