Senado Federal e Missão Diplomática

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Última Atualização 10 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente

Nada disso. Essa é uma atribuição que compete privativamente ao Senado Federal.

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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;