Senado e Avaliação da Administração Tributária

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QUESTÃO CERTA: Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.


Competência Privativa (Pode ser delegada) do Senado

CRFB, Art. 52, XV – Avaliar periodicamente a funcionalidades do sistema tributário nacional, dos U, E, DF e M.

QUESTÃO CERTA: A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete: ao Senado Federal.

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QUESTÃO ERRADA: Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

A competência em questão é privativa do Senado Federal, conforme art. 52, XV, da CF.

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