Remuneração do servidor e lei específica

CF:

Art. 37 (…)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

FCC (2018):

QUESTÃO CERTA:

De acordo com a Constituição Federal, servidor público estadual, titular de cargo em comissão vinculado ao Poder Executivo, provido após a promulgação do novo texto constitucional: deve ter sua remuneração fixada por lei específica, de iniciativa privativa do governador.