Promulgação de Emenda Constitucional

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QUESTÃO CERTA: Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(…)

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Não há sanção ou veto pelo presidente da República sobre Emenda Constitucional.

A promulgação é feita pelas mesas da câmara e do senado.

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QUESTÃO ERRADA: Não se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.

CF, art. 60 § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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