QUESTÃO CERTA: Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(…)
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Não há sanção ou veto pelo presidente da República sobre Emenda Constitucional.
A promulgação é feita pelas mesas da câmara e do senado.
QUESTÃO ERRADA: Não se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
CF, art. 60 § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
