QUESTÃO ERRADA: O comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
– Art. 100, § 17 da CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão MENSALMENTE, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de PRECATÓRIOS e OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
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