Última Atualização 4 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade: decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
QUESTÃO ERRADA: A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
Negativo. Controle de Constitucionalidade do tipo repressivo.
QUESTÃO CERTA: Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
