Última Atualização 24 de abril de 2025
FGV (2025):
QUESTÃO ERRADA: Para requerer informações e documentos diretamente aos órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.
“Assim, é de se reafirmar a independência funcional de membro desse Ministério Público especial para atuar como órgão essencial à fiscalização do patrimônio público e ao controle externo das contas públicas, pois a necessidade de autorização da presidência do Tribunal de Contas poderia dificultar o bom desempenho das funções institucionais desses agentes públicos”.
Advertisement
