Poder Judiciário e Políticas Públicas

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CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente.

Comentários: É isso mesmo. O Poder Judiciário tem um importante papel na efetivação de políticas públicas previstas na CF/88. Diante da omissão estatal, o Poder Judiciário poderá determinar a implementação de políticas públicas, o que não viola o pacto federativo. Questão correta. Nesse diapasão, Aury Lopes Junior (2005, p. 73) afirma com propriedade que:

A legitimidade democrática do juiz deriva do caráter democrático da própria Constituição, e não da vontade da maioria. O juiz tem uma nova posição dentro do Estado de Direito e a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, e seu fundamento é unicamente a intangibilidade dos direitos fundamentais. É uma legitimidade democrática, fundada na garantia dos direitos fundamentais e baseada na democracia substancial.

Ademais, não se trata, absolutamente, de tentativa de conceder um poder ilimitado aos juízes ao examinar as políticas públicas. Pelo contrário, o que se pretende é fortalecer o cumprimento do princípio da prevalência dos direitos humanos mediante a atuação de um Poder Judiciário que possa subordinar os demais poderes à autoridade da jurisdição constitucional.

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Desse modo, quando a atividade jurisdicional anula leis e atos ofensivos a princípios e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, sua intervenção se dá a favor da democracia, e não contra. Esta é, por conseguinte, a maior fonte de legitimidade da atuação jurisdicional para o controle de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais. Indo além, merece ser destacado também o princípio da inafastabilidade da jurisdição, enunciado sinteticamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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