Poder Constituinte Originário e Legislador Constituinte

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QUESTÃO CERTA: Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte.

Uma nova constituição (poder originário) tem o poder de eliminar qualquer direito adquirido (tudo depende do contexto social).

A CF/88 foi promulgada, e, por isso, respeitou certos dispositivos anteriores a sua vigência. Mas isso não significa que outra CF, obrigatoriamente, deva seguir tais pressupostos.

Macete para o Poder Constituinte Originário

PII PIA

Político – Organiza o estado e institui todos os outros poderes;

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Inicial – É ele que dá início a todo o novo ordenamento jurídico;

Ilimitado – Não reconhece nenhuma limitação material ao seu exercício; 

Permanente –  porque não se esgota no momento do seu exercício;

Incondicionado – Não existe nenhum procedimento formal pré-estabelecido para que ele se manifeste;

Autônomo- Não se submete a nenhum outro poder.

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