QUESTÃO CERTA: Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.
A banca exigiu o conhecimento do art. 182 da Constituição Federal, que se insere no Capítulo II – Da Política Urbana, Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”
Se um município com mais de 20 mil precisa, o que tiver mais de 25 mil também deve. Assim, o item está correto.
